Centro federal não pode recorrer de sentença de homologação de acordo

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível.

Filha menor de vítima de acidente de trânsito deve ser indenizada por seguradora que pagou a indenização securitária aos pais do acidentado

A menor será indenizada em R$ 13,5 mil reais pelos transtornos que sofreu em decorrência da morte de seu pai em um acidente de trânsito

MPRJ denuncia homem que abusava sexualmente da filha

Promotor julga caso peculiar em razão da menina não oferecer resistência ao pai e de continuar

Papai faleceu e os bens que ele possuía estavam todos em Usufruto Vitalício em seu nome. É necessário abrir Inventário?

Quando o usufrutuário falece automaticamente se extingue o “usufruto” e não há “transmissão” desse direito aos seus herdeiros

HC. Falsidade ideológica. Art. 307, do CP. Nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público.

Empreendedorismo no Direito: todo o escritório tem o seu início

Por Isabela Brisola.

Jefferson tem prazo para se explicar em inquérito no Supremo

Empresa tem de indenizar por compra feita por estelionatário.

"A esperteza do estelionatário não pode servir de oportunismo e tornar-se fonte de renda para o reclamante e infortúnio para a vítima, que já amargou prejuízos quando entregou bens de seu patrimônio sem por eles receber um vintém."

Centro federal não pode recorrer de sentença de homologação de acordo

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível.

Técnico obtém redução de jornada para cuidar de filho com malformação cerebral congênita

Para a 8ª Turma, o pai da criança assume os ônus da síndrome, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação.

Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.

Trabalhador que tem filho autista consegue levantamento do FGTS

A Decisão é da 17ª vara Cível Federal de SP.

Cidadã sueco-brasileira tem pedido de adoção homologado pelo STJ

A decisão foi unânime.

Exumação para teste de DNA tem apoio na jurisprudência

A ação investigatória de paternidade, cumulada com pedido de retificação de registro civil, foi proposta pelo suposto filho biológico contra os herdeiros do falecido

Direito de família. Possibilidade.

Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio.

Preliminar. Nulidade da sentença. Erro no nome do acusado. Inocorrência. Mero erro material da denúncia. Fundamentação deficiente.

Falta de análise de tese defensiva. Inadmissibilidade. Enfrentamento pelo magistrado de todas as teses suscitadas nas alegações finais. Preliminar rejeitada. Mérito. Furto. Absolvição. Impossibilidade.

STJ retrata como tem julgado casos de inadimplência

Matéria especial do STJ retrata como a Corte tem julgado casos de inadimplência

Negócio simulado entre parentes tem prescrição em 10 anos

As vendas em questão ocorreram entre os anos de 2003 e 2005, com a interposição da ação que buscava a nulidade do negócio em 2007.

Pedido de liminar. Inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito pela utilização indevida de CPF por terceiros.

Multiparentalidade - As consequências Jurídicas do seu Reconhecimento

A multiparentalidade, trata-se da possibilidade jurídica de se possuir legalmente mais de um pai e